Advogado critica avanço do Judiciário sobre o Legislativo

O advogado criminalista Jeffrey Chiquini defendeu, nesta quarta-feira (8), na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que o Poder Judiciário tem extrapolado suas funções constitucionais e reduzido o protagonismo do Legislativo na formulação das leis. O debate foi proposto pelo vereador Rodrigo Marcial (Novo), que afirmou que “vivemos o maior desequilíbrio institucional da história recente, e precisamos recuperar o sentido da liberdade e do Estado de Direito”. Pedindo a reação dos parlamentos, o convidado da Tribuna Livre disse que “a caneta de um ministro tem mais força que o voto do cidadão”.

Chiquini disse que o Brasil “se tornou o primeiro país do mundo governado pelo Poder Judiciário”, onde “decisões de gabinete valem mais do que as leis criadas pelo povo”. Para ele, a expansão da autoridade judicial estaria corroendo o princípio da separação de Poderes e afetando diretamente a representação popular. “O poder deve permanecer nas mãos do povo, que se expressa por meio dos seus representantes. O Legislativo não pode assistir passivamente ao seu próprio esvaziamento”, afirmou.

Papel do Legislativo e poder de impeachment

Ao discutir o enfraquecimento do parlamento, Chiquini destacou que o Senado Federal tem papel central na contenção de excessos dos demais poderes. “A Constituição assegura ao Senado o poder de restaurar o equilíbrio institucional, inclusive com a possibilidade de impeachment de autoridades que descumpram as leis criadas pelo povo”, disse. O advogado defendeu que o Legislativo volte a exercer plenamente suas prerrogativas e alertou para o “risco de o país viver um estado de exceção disfarçado de normalidade democrática”.

Para Chiquini, “um Senado omisso permite que outros poderes invadam o campo legislativo”, e a reação deve ser institucional. “Só haverá democracia real quando o Parlamento recuperar sua independência, porque não existe liberdade sem contenção mútua entre os poderes”, completou. O convidado para a Tribuna Livre afirmou que a apatia legislativa “abre caminho para decisões monocráticas” e que “é preciso tracionar a corda republicana antes que se rompa”.

“Hoje, infelizmente, há uma interferência, não posso nominar, do Poder Judiciário na forma como o Parlamento deve votar. A invasão está tão grande a ponto de um ministro da Suprema Corte ligar para um parlamentar e dizer: ‘sabe aquele seu inquérito que está aqui? Ele vai voltar a andar. Sabe aquele processo seu que está aqui? Ele vai voltar a andar’”, relatou o advogado.

Marco Civil da Internet e liberdade de expressão

Jeffrey Chiquini citou risco de retrocessos no cumprimento do Marco Civil da Internet (lei federal 12.965/2014), que garante a necessidade de decisão judicial antes da retirada de conteúdos das redes sociais. Segundo ele, iniciativas que permitam às plataformas remover publicações por denúncias ideológicas representam “violação direta da democracia e da segurança jurídica”. Chiquini defendeu que “toda restrição a direitos precisa de base legal e autorização judicial” e criticou o que chamou de tentativa de “revogar por canetada a reserva de jurisdição prevista em lei”.

A vereadora Indiara Barbosa (Novo) citou a punição de deputados federais por críticas ao Supremo Tribunal Federal, e o advogado respondeu que “a ausência de lei não pode justificar punição” e que a obstrução de pauta, como a vista na Câmara dos Deputados, é “mecanismo legítimo de representação política”. Já a Delegada Tathiana Guzella (União) abordou a polarização política, ouvindo de Chiquini que “a divergência faz parte do amadurecimento democrático, desde que acompanhada de respeito e debate racional”.

Polarização política e a “mudança de ventos”

Em resposta ao vereador Eder Borges (PL), que demonstrou preocupação com o futuro da democracia e o risco de um “estado de exceção”, Chiquini afirmou que “a esperança está no Parlamento” e que “não há tirania que dure para sempre”. Para ele, o Legislativo é o guardião do poder popular e deve reagir às tentativas de centralização das decisões. “O problema não é o confronto de ideias, é a apatia do povo diante da perda de suas liberdades”, afirmou.

O advogado recuperou a expressão “os ventos podem mudar”, usada pelo vereador Zezinho Sabará (PSD), para falar sobre a aplicação desigual da lei. O parlamentar tinha dito que “quem hoje se alegra com a perseguição do adversário pode ser o próximo a sofrer as consequências”. A vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode) destacou que “a coragem de falar e ouvir é o que mantém viva a democracia”, elogiando as falas de Chiquini na Tribuna Livre.

PEC da Blindagem e independência parlamentar

Questionado sobre a chamada PEC da Blindagem, Chiquini afirmou que a proposta precisa ser debatida sem radicalismos. “A medida pode proteger o Parlamento de interferências externas, desde que haja transparência e voto público”, avaliou. O advogado disse que “a iniciativa tem pontos positivos e negativos”, mas considerou que “poderia funcionar como instrumento de equilíbrio institucional num momento de crescente judicialização da política”.

O tema da PEC da Blindagem foi levantado pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), que buscou diferenciar a visão de democracia da esquerda, alinhada à ideia de Igualdade, na visão do parlamentar, à da direita, associada às liberdades individuais. Chiquini respondeu que “a interferência do Judiciário em processos legislativos é um problema real” e que “a blindagem parlamentar, quando bem regulada, é forma legítima de proteger o mandato popular”. O vereador Pier Petruzziello (PP) ressaltou que “o debate plural, com a presença de diferentes visões ideológicas, fortalece a democracia e o respeito institucional”.

Renan Ceschin (Pode) lembrou que a Câmara já homenageou Jeffrey Chiquini com o título de Advogado Paranaense de Destaque e afirmou que “independente do espectro político, o direito de fala deve ser preservado como princípio da convivência democrática”.

O caso da UFPR e a liberdade acadêmica

Chiquini relatou o episódio na Universidade Federal do Paraná (UFPR), quando uma atividade na qual seria palestrante foi cancelada. Ele afirmou que “a violência e a intimidação foram usadas para silenciar o debate”, classificando o fato como “derrota para a democracia”. Segundo o advogado, estudantes foram agredidos e tiveram celulares roubados durante o tumulto. “Ser impedido de falar numa instituição pública é o oposto do que representa a universidade”, declarou. Rodrigo Marcial observou que “aqueles que defenderam calar o convidado não compareceram à Câmara para ouvi-lo”, e disse que o evento “reafirma o papel da Casa como bastião do diálogo democrático”.

Encerrando a Tribuna Livre, Chiquini afirmou que o respeito à lei deve prevalecer mesmo em situações de alta polarização política. Ele criticou o que chamou de “farsa da trama golpista”, processo judicial no qual atua como advogado do deputado federal Filipe Barros (PL-PR). “Meu cliente foi denunciado por uma minuta que não existe e será julgado por uma reunião que não participou. Não há democracia quando se pune sem provas”, disse.

O advogado concluiu que “o dia em que a lei deixar de ser cumprida, não haverá mais a quem recorrer” e defendeu que “nenhum poder está acima da Constituição”. Rodrigo Marcial agradeceu a presença do convidado e afirmou que o debate “reafirma o papel da Câmara de Curitiba como espaço legítimo de diálogo, defesa das liberdades e transparência institucional”.

Assessoria/CMC