TST mantém responsabilidade de município por dívida de FGTS de técnica terceirizada
Tribunal considerou comprovada a falha de fiscalização e o descumprimento de acordo firmado pelo município com o Ministério Público do Trabalho
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Gazeta do Paraná
STJ isenta União de pagar honorários em ações civis públicas
Decisão da 1ª Seção cria tese vinculante e estende à União benefício previsto para autores de ações civis públicas
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Decisão mantém mudança na legislação e entende que medida é compatível com a livre iniciativa e a atuação reguladora do Estado
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