Nova lei do Seguro Rural avança na Câmara e fixa prazo máximo para indenização ao produtor

O avanço de um projeto que altera as regras do seguro rural foi recebido com expectativa por entidades ligadas ao agronegócio. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para nova análise do Senado Federal e prevê mudanças que buscam ampliar a proteção dos produtores diante de perdas causadas por fatores climáticos e outros riscos da atividade agrícola.

O Projeto de Lei 2951/24 conta com apoio de representantes do setor agropecuário e de entidades que defendem o fortalecimento do seguro rural como instrumento de gestão de risco no campo. Entre os defensores da proposta está o Sistema FAEP, que avalia as mudanças como importantes para ampliar a segurança financeira dos produtores.

Segundo o presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, o seguro rural tem se tornado ainda mais relevante diante do aumento da frequência de eventos climáticos extremos que afetam a produção agrícola.

A discussão ocorre em um momento de retração do mercado de seguros rurais no Paraná. Dados divulgados recentemente pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) apontam que a arrecadação com seguro rural no estado caiu de R$ 2,3 bilhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025, uma redução de 17%.

Os números também indicam diminuição expressiva da área segurada. Informações do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) mostram que a cobertura passou de 3,8 milhões de hectares em 2021 para 1,25 milhão de hectares em 2025, uma queda de 63,8% em quatro anos.

Representantes do setor atribuem parte desse cenário à redução dos recursos destinados pelo governo federal ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural nos últimos anos, o que teria reduzido o interesse dos produtores pela contratação das apólices.

O projeto aprovado pelos deputados altera dispositivos da Lei da Política Agrícola, da legislação que criou o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e das regras relacionadas ao Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural.

Entre as mudanças previstas está a criação de prazos máximos para análise e pagamento de indenizações pelas seguradoras. O texto também autoriza a utilização do contrato de seguro rural como garantia em operações de crédito e prevê a vinculação de determinados benefícios de financiamento à contratação do seguro.

Outro ponto da proposta é o fortalecimento financeiro dos mecanismos de cobertura de riscos. O projeto permite a utilização de instrumentos como resseguro e operações com letras de risco de seguro, além de determinar que os recursos destinados à subvenção do prêmio do seguro rural previstos no orçamento sejam efetivamente executados.

O texto aprovado pela Câmara incorpora ainda sugestões apresentadas pelo relator da matéria, deputado Pedro Lupion (PP-PR). Entre elas estão regras mais detalhadas para utilização do seguro como garantia em financiamentos rurais, ampliação dos objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro e a possibilidade de criação de subfundos específicos para atender diferentes segmentos do setor agropecuário.

A proposta também prevê que o Poder Executivo estabeleça parâmetros mínimos para cobertura de riscos e defina cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro rural que receberem subsídios públicos por meio do programa de subvenção.

Caso seja aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado, o projeto poderá alterar significativamente o modelo de seguro rural no país, ampliando mecanismos de proteção financeira para produtores e fortalecendo uma ferramenta considerada estratégica para a sustentabilidade da atividade agropecuária diante das oscilações climáticas e de mercado.