Câmara aprova aval obrigatório do Mapa e da Pesca para novas regras ambientais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a manifestação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ou do Ministério da Pesca e Aquicultura antes da edição de normas federais que tenham impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos utilizados em atividades produtivas. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta altera a Lei da Política Agrícola e é de autoria do deputado Pedro Lupion e de outros dez parlamentares. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti.

O texto original previa caráter vinculante à manifestação dos ministérios e trazia ressalvas relacionadas às competências ambientais.

Segundo Pezenti (MDB-SC), a proposta busca enfrentar problemas gerados pela edição de normas setoriais sem articulação entre órgãos do governo federal, o que, segundo ele, tem causado impactos econômicos e produtivos em diferentes cadeias do agronegócio.

“A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editando normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais”, afirmou o relator.

O deputado também citou casos envolvendo classificações de espécies como tilápia, tambaqui e camarão cultivado como organismos de risco biológico ou potencialmente invasores sem, segundo ele, uma análise técnica e econômica coordenada entre os órgãos públicos.

Pezenti (MDB-SC) afirmou ainda que a proposta não retira atribuições dos órgãos ambientais e defendeu uma atuação conjunta entre os diferentes setores do governo federal.

“A manifestação do Mapa não exclui as competências dos órgãos ambientais. A atuação deve ocorrer de forma coordenada”, declarou.

A deputada Erika Kokay criticou a proposta e afirmou que o texto reduz a autonomia de órgãos ambientais na formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e à biodiversidade.

“Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O Mapa participa da Conabio. Não se trata de excluir o Mapa, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental”, afirmou a parlamentar.

O projeto segue agora para tramitação no Senado Federal.