Penas maiores

26/08/2026 16:37

O Ministério Público do Paraná (MPPR) defendeu, durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do aumento das penas destinadas às lideranças de facções criminosas e da proibição do livramento condicional nesses casos. O posicionamento foi apresentado pelo procurador de Justiça Rodrigo Chemim Guimarães. A audiência ocorreu nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, e reuniu autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. O debate servirá de subsídio ao STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. Representando o MPPR, Chemim sustentou a validade constitucional das regras que endureceram o tratamento penal destinado às lideranças de organizações criminosas. Entre os pontos discutidos estão justamente o aumento das penas e a impossibilidade de concessão de livramento condicional nas situações previstas pela nova legislação. A audiência pública busca reunir diferentes argumentos sobre os efeitos da Lei Antifacção no enfrentamento ao crime organizado e, ao mesmo tempo, sobre a compatibilidade das novas regras com os direitos e garantias previstos na Constituição. As manifestações apresentadas serão consideradas pelo Supremo na análise das ações que contestam a legislação.